Regulamento Interno do Parque de Campismo Termas de Melgaço

Condições Gerais de funcionamento

Capitulo I

Artigo 1º

Disposições genéricas:

  1. O funcionamento e utilização do Parque reger-se-á pelas normas constantes do presente Regulamento e demais legislação aplicável;

  2. O Parque de Campismo Termas de Melgaço, destina-se exclusivamente à prática de campismo e caravanismo.

Artigo 2º

Período de funcionamento:

  1. O Parque de Campismo de Melgaço funciona todo o ano.

  2. A receção funciona das 9:00 ás 23:00 horas. (excepto na época baixa, passando a funcionar das 9 às 18 ou 19 horas)

  3. 3.1- O período de check in será das 14h as 19h;

3.2- O período de check out será das 9h as 12h. Caso seja necessário efetuar o check-out mais cedo, é necessário avisar na recepção até ao dia anterior à saída;

  1. Nos períodos que não contemplam o horário de funcionamento da receção os campistas terão sempre o apoio de um sistema electrónico que assume a função de porteiro bem como de um contacto que garante o apoio permanente durante 24 horas.

Artigo 3º

Período de silêncio:

  1. O Parque de Campismo Termas de Melgaço, durante o seu funcionamento terá um período de silêncio compreendido entre as 22:00 e as 8 horas da manhã.

Artigo 4º

Taxas :

  1. As taxas de utilização constam da tabela geral de preços do Parque de Campismo Termas de Melgaço, actualizada anualmente.

  2. O pagamento devido pela utilização do parque tem que ser liquidado até ao dia de saída.

Artigo 5º

Acesso ao Parque de Campismo:

Com exceção do regime de visitas, a entrada no parque para outros fins que não a prática de campismo está condicionada a autorização prévia do responsável pelo parque.

Capitulo II

Artigo 6º

Requisitos para Admissão:

  1. Só é permitido a admissão do campista titular e dos seus averbados, quando aquele for portador de um dos seguintes documento

a)Bilhete de identidade/ Cartão de cidadão, carta de condução ou passaporte.

  1. A receção de visitas e a entrada de material no parque de campismo só se poderá verificar durante o período de funcionamento da receção, conforme constantes no nº2 do artigo 2º.

Artigo 7º

Averbados:

Designam-se averbados, as pessoas que em conjunto utilizam o mesmo material de campismo.

Artigo 8º

Admissão de menores:

Só é permitida a admissão de menores de 16 anos, quando estejam acompanhados pelos seus pais ou de outros adultos que por eles se responsabilizam.

Artigo 9º

Visitas:

  1. Para efeito do presente regulamento, considera-se visita quem não se encontra munido de material de campismo.

  2. A visita só pode entrar no parque durante o horário de funcionamento da receção e, ainda , quando se verifiquem as seguintes condições:

a) Estar um campista titular ou averbado presente no ato da inscrição;

b) Pagar a respetiva taxa;

c) Circular acompanhado do cartão – de – visita.

  1. A visita entregará na receção do parque um documento de identificação com fotografia, que lhe será devolvido quando deixar definitivamente as instalações do parque.

  2. A visita terá que abandonar as instalações do parque até as 22horas.

  3. A visita se desejar pernoitar no parque nas instalações do campista visitado, deve informar a receção do facto e pagar a taxa devida.

  4. Quaisquer perturbações ou danos causados pelas visitas são de responsabilidade do campista visitado.

Capitulo III

Artigo 10º

Inscrição:

  1. A inscrição efectua-se em impresso adequado, contendo indicação da data da chegada, data provável de saída, todos os elementos identificativos do utilizador, o seu agregado familiar ou dos averbados, material que constitui o seu acampamento, material circulante e respetiva matricula, que pretende introduzir no parque.

Artigo 11º

Cartões ou dísticos:

  1. Aos utentes serão entregues cartões de controlo que deverão utilizar como se segue:

a) Cartão de utilizador do qual se deve fazer sempre acompanhar e que é pessoal e intransmissível;

b) Livre-trânsito que deve ser colocado no interior da viatura junto ao para-brisas, de forma a ser visivel do exterior;

    1. Distico de instalação de material como o numero de ordem que deve ser colocado em local visivel no material instalado;

d) Cartão magnético de abertura e fecho do portão de entrada do parque de campismo.

  1. Todos os cartões serão devolvidos no momento da saída do parque, em troca do documento de identificação depositado na receção.

  2. A perda ou extravio do cartão descrito na alínea d) incorre no pagamento de uma taxa de 10€.

Capitulo IV

Artigo 12º

Os utilizadores do Parque de Campismo Termas de Melgaço têm os seguintes direitos:

a) Utilizar as instalações e serviços de acordo com o disposto no presente regulamento;

b) Conhecer previamente os preços;

c) Exigir a emissão de documento respeitante;

d) Exigir a apresentação do regulamento do parque;

e) Exigir a apresentação do livro de reclamações;

f) Apresentar reclamações ou sugestões, por escrito, sobre o funcionamento do parque devendo para isso indicar o seu nome completo e domicílio e o respectivo documento de identificação, sobre pena de aquelas não poderem ser consideradas;

g) Manter inviolável o respectivo alojamento, designadamente impedindo a entrada nele e a abertura das suas janelas ou portas a outros.

Capitulo V

Artigo 13º

Deveres dos utilizadores:

  1. Os utilizadores do parque devem:

  1. Acatar a autoridade dos responsáveis pelo funcionamento do parque;

  2. Cumprir as normas de higiene adoptadas, principalmente as referentes aos destinos do lixo e águas sujas, lavagem e secagem de roupas;

  3. Abster-se de incomodar os demais utilizadores, designadamente dentro do período de silêncio;

  4. Instalar o seu equipamento de modo a não prejudicar os outros campistas, salvo acordo em contrário;

  5. Não acender fogo fora dos locais para tal destinados;

  6. Cumprir a sinalização de trânsito existente no interior do parque;

  7. Não introduzir pessoas no parque sem a devida autorização.

  1. Não é permitido aos utilizadores:

  1. Lavar louça ou roupa no interior dos balneários;

  2. Destruir ou molestar árvores ou outras plantas;

  3. Utilizar arame ou colocar cordas, fios, etc., a altura inferior a 2,5m do solo;

  4. Transpor a vedação do parque;

  5. Implantar estruturas fixas;

  6. Construir limitações à volta do equipamento de campismo, com espias, cordas, pedras, etc.

  7. Deixar abertas as torneiras, após utilização;

  8. Deixar sujo quando abandonarem o parque, o local onde esteve instalado.

Artigo 14º

Responsabilidades:

Os responsáveis pelo parque declinam qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos, ou roubos, aos campistas e seu material.

Capitulo VI

Artigo 15º

Veículos:

  1. O veículo que não for registado na recepção não poderá de forma alguma entrar no parque;

  2. Não e permito a circulação de veículos dentro do parque, excepto para entrar ou sair do mesmo:

  1. Não exceder a velocidade de 10 km/h;

  2. Cumprir a sinalização existente;

  3. Não estacionar de forma a impedir ou dificultar a circulação do transito ou o acesso aos lotes;

  4. Não fazer uso de sinais sonoros;

  1. A circulação de bicicletas sem motor é condicionada podendo ser proibida se as circunstâncias o aconselharem.

Artigo 16º

Animais de estimação:

  1. Os animais de estimação são permitidos no parque de campismo mediante pagamento da taxa respectiva.

  2. Cada utilizador do parque de campismo apenas se poderá fazer acompanhar por um número máximo de 2 animais de estimação

  3. Os responsáveis pelos animais devem levar os mesmos aos locais indicados no parque de modo a fazerem as suas necessidades fisiológicas nos referidos locais próprios.

  4. É proibido prender os animais de estimação em grades, postes ou outros materiais do parque de campismo

  5. É proibido deixar os animais no interior do parque sem o acompanhamento de um responsável.

  6. Relativamente aos bungalows, é necessário o utilizador fazer-se acompanhar por uma cama de viagem, mantas ou outro instrumento que ache adequado de forma ao animal pernoitar.

  7. Não é permitida a utilização das mantas e outros materiais do interior do bungalow para aconchego dos animais de estimação

Capitulo VII

Artigo 17º

Recepção:

  1. A recepção do parque de campismo destina-se à prestação de serviços relacionados com a admissão e estadia dos utilizadores;

  2. A recepção funciona de acordo com o estipulado no nº2 do artigo2º,devendo o horário estar afixado na sua entrada;

  3. Na recepção deve existir equipamento de primeiros socorros devidamente assinalado;

Artigo 18º

Minimercado/ Sala de Convívio

  1. O minimercado e a sala de convívio possuem o horário de funcionamento igual ao da recepção.

Artigo 19º

Contentores e baldes para resíduos sólidos:

  1. Os contentores e baldes para resíduos sólidos destinam-se a servir de depósitos de lixos organizados pelos utentes das instalações do parque;

  2. É proibido depositar os resíduos sólidos no exterior dos contentores e baldes existentes para o efeito;

  3. Sempre que o utente verificar que o recipiente de deposito se encontra cheio, devera comunicar o facto na recepção para que estes procedam á sua substituição.

Artigo 20º

  1. O parque está dotado de sistemas de segurança e proteção contra incêndios e o pessoal está devidamente instruído na utilização dos meios de combate e das medidas a tomar em caso de incêndio.

  2. As normas de combate a incêndios encontram-se expostas para conhecimento dos utentes.

  3. O parque terá exposto, em locais bem visíveis, as plantas de emergência e segurança.

(Diário da Republica, 1ª serie – Nº223 – 17 de Novembro de 2008 – Artigo 32)

Artigo 21º

Locais de lazer:

O parque infantil só pode ser utilizado por crianças até aos 12 anos de idade.

Artigo 22º

Objectos encontrados:

  1. Todos os objectos encontrados devem ser entregues na recepção;

  2. Para os efeitos do número anterior, anotar-se-á em livro próprio, o nome da pessoa que os encontrou e o nome do proprietário dos objectos, quando estes forem devolvidos.

  3. Todos os objectos referidos nas alíneas anteriores são guardados pelo período máximo de 6 meses, findo o mencionado prazo, o material abandonado ficará ao dispor da Melgaço Radical.

Artigo 23º

Material abandonado:

  1. Considera-se material abandonado quando se verificar um das seguintes situações:

  1. Não se encontre devidamente identificado;

  2. Permaneça no parque no período de encerramento do mesmo, ou não seja utilizado pelo seu proprietário por um período superior a 6 dias;

  3. Quando se encontre em falta o pagamento devido por um período superior a 15 dias.

  1. O material tido por abandonado será removido pelos serviços do parque.

Artigo 24º

Pagamento de despesas:

Quando a identidade do proprietário do material abandonado for conhecido, será este avisado por cartas registadas com aviso de recepção para que proceda ao pagamento das despesas inerentes aos procedimentos decorrentes do abandono do material (ocupação, remoção e arrecadação)

Artigo 25º

Perda de material:

  1. O material removido fica guardado pelo período máximo de 30 dias, contados a partir da recepção de carta referida no artigo anterior;

  2. Findo o mencionado prazo, o material abandonado ficará ao dispor da Melgaço Radical, bem como aquele de que se desconhece o respetivo proprietário.

Artigo 26º

Bungalows:

  1. O parque de Campismo Termas de Melgaço dispõe de quatro bungalows;

  2. Um bungalow com capacidade até 5 pessoas, um bungalow com capacidade até 4 pessoas e dois com capacidade até 3 pessoas;

  1. 4.1- O período de check in será das 14h as 19h

4.2- O período de check out será das 9h as 12h

Artigo 27º

Reservas:

  1. As reservas poderão ser feitas até 10 meses antes da data da estadia, através de telefone ou correio electrónico;

  2. Só é permitida a reservas de um bungalow por pessoa;

  3. A reserva dos bungalow é feita da seguinte forma:

  1. Em regime presencial;

  2. Através de telefone ou Internet, a partir do período indicado na alínea 1, sendo a prioridade definida pela hora de entrada de reservas

  1. São aceites reservas para os bungalows mediante o pagamento antecipado de 50% do preço de estadia;

  2. As reservas têm que ser confirmadas no prazo de 48 horas com o respectivo pagamento;

  3. O valor pago antecipadamente de forma a confirmar a reserva não é devolvido em caso de não comparência ou cancelamento, podendo, no entanto, ser utilizado como crédito numa futura reserva em que se verifique disponibilidade de ambas as partes.

Capitulo VIII

Artigo 28º

Ilícitos de mera ordenação social:

  1. Será impedida a permanência no parque a todo aquele que, depois de advertido, não observe o disposto neste regulamento, sem prejuízo da aplicação das contra-ordenações que ao caso couberem.

Artigo 29º

Coimas:

  1. A violação do disposto nos artigos deste regulamento será punida com coima a definir por legislação em vigor.

Artigo 30º

Casos Omissos:

Os casos omissos serão resolvidos pela entidade gestora.

Artigo 31º

Caravanas/Auto caravanas:

  1. O parque de campismo terá áreas reservadas para caravanas e auto caravanas;

  2. A estacão de abastecimento e despejo de resíduos e líquidos será usada mediante o pagamento de uma taxa extra que se encontra no preçário;

  3. Só é permitida a instalação de material adequado à prática de campismo, tais como tendas, caravanas, avançados, carros - tendas, cozinhas de campismo e outro material similar;

  4. Abster-se de limitar qualquer zona interior ou exterior à área que lhe foi destinada para acampar para alem da sua instalação;

Artigo 32º

Entrada em vigor:

O presente regulamente ente em vigor decorridos 15 dias após a data da sua publicação.

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